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Proposição: PL 140 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12897 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20448.01.00/07-7
Assunto:
 doação imóvel desafeta portão
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar imóvel ao Município de Portão, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo